RvCr 5594 - DECISAO

RvCr 5594 - DECISAO

Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo nesta Corte julgamento passível de revisão em relação à condenação do recorrente, o STJ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MARCELO FAZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FAZOLIN

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão de julgados proferidos por outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo nesta Corte julgamento passível de revisão em relação à condenação do recorrente, o STJ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.