RvCr 5593 - DECISAO

RvCr 5593 - DECISAO

Por não existir julgado desta Corte passível de revisão, e em observância ao art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal apresentada, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: WANDERLEI SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Revisão criminal não conhecida por incompetência do STJ; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Laudos Periciais, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Laudos Periciais Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei 11.343/2006)

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Parties

WANDERLEI SOARES DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados
  2. 2 Pedido de nulidade dos laudos e absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Discussão sobre aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não existir julgado desta Corte passível de revisão, e em observância ao art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal apresentada, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida por incompetência do STJ; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a presente revisão criminal.
  • Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.