AREsp 709226 - DECISAO

AREsp 709226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram apresentados elementos novos nem evidenciada flagrante ilegalidade capazes de autorizar a revisão criminal, tendo o Tribunal de origem enfrentado suficientemente a questão da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MANOEL ROSENDO SILVA FILHO; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ROSENDO SILVA FILHO

Recorrente

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 alegada ofensa ao art. 619 do CPP quanto à resposta aos pontos suscitados
  3. 3 necessidade de novas provas ou flagrante ilegalidade para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram apresentados elementos novos nem evidenciada flagrante ilegalidade capazes de autorizar a revisão criminal, tendo o Tribunal de origem enfrentado suficientemente a questão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.