RvCr 5591 - DECISAO

RvCr 5591 - DECISAO

O pedido revisional não preenche os requisitos estabelecidos no art. 241 do RISTJ, impedindo o seu processamento; ademais, a pretensão defensiva de reclassificação baseada em atos infralegais (Decreto nº 9.847/19 e Portaria nº 1.222/19) não pode suprir a legislação penal vigente, mormente diante das questões de constitucionalidade e da orientação jurisprudencial desta Corte que admite a tipicidade do porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo; assim, não se conhece do pedido revisional.

Parties
Requerente: Rodrigo Lopes Gonçalves; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Revisional
Outcome
Pedido revisional não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Porte Ilegal De Munição, Estatuto Do Desarmamento, Decreto Nº 9.847/19, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Porte Ilegal De Munição Estatuto Do Desarmamento Decreto Nº 9.847/19 Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

Rodrigo Lopes Gonçalves

Requerente

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal perante art. 241 do RISTJ
  2. 2 tipicidade do porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 efeito de atos normativos infralegais (Decreto nº 9.847/19) sobre a tipificação penal

Ratio Decidendi

O pedido revisional não preenche os requisitos estabelecidos no art. 241 do RISTJ, impedindo o seu processamento; ademais, a pretensão defensiva de reclassificação baseada em atos infralegais (Decreto nº 9.847/19 e Portaria nº 1.222/19) não pode suprir a legislação penal vigente, mormente diante das questões de constitucionalidade e da orientação jurisprudencial desta Corte que admite a tipicidade do porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo; assim, não se conhece do pedido revisional.

Court Disposition

Pedido revisional não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido revisional.
  • Publique-se.