AREsp 1820203 - DECISAO

AREsp 1820203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de alteração da pena de ofício após trânsito em julgado não foi discutida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque a revisão da dosimetria na revisão criminal só é admissível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou com novas provas, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DE FREITAS MACHADO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO DE FREITAS MACHADO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus e violação da coisa julgada pela alteração da pena de ofício após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de alteração da pena de ofício após trânsito em julgado não foi discutida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque a revisão da dosimetria na revisão criminal só é admissível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou com novas provas, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.