REsp 1850458 - ACORDAO

REsp 1850458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou nulidade, a condenação está apoiada em conjunto probatório coerente e o reexame de fatos e provas é vedado na revisão criminal (Súmula 7/STJ); além disso não se constatou ilegalidade na dosimetria e houve preclusão sobre matéria decidida por maioria sem embargos de divergência, sendo admissível a repetição de fundamentos no regimental nos termos dos arts. 1.021, §3º e 489, §1º, IV do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LONGO; Agravante: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 492 Do CPC, Art. 1.021, § 3º Do CPC, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Art. 492 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Agravante

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 621, I e III, do CPP e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e limites do controle pelas Cortes Superiores
  3. 3 Possibilidade de renovação dos fundamentos no agravo regimental à luz do art. 1.021, §3º c/c art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou nulidade, a condenação está apoiada em conjunto probatório coerente e o reexame de fatos e provas é vedado na revisão criminal (Súmula 7/STJ); além disso não se constatou ilegalidade na dosimetria e houve preclusão sobre matéria decidida por maioria sem embargos de divergência, sendo admissível a repetição de fundamentos no regimental nos termos dos arts. 1.021, §3º e 489, §1º, IV do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • decisão mantida
  • negar provimento ao agravo regimental