HC 655324 - DECISAO

HC 655324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal e o STJ sendo incompetente para processar revisão de acórdãos de outros tribunais; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria foi justificada pelas instâncias ordinárias com fundamentação idônea quanto às consequências do crime e ao critério adotado (1/6) dentro da discricionariedade permitida, de modo que, mesmo conhecendo-se, a ordem seria denegada.

Parties
Paciente: Darlison Xavier de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Darlison Xavier de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 legalidade da negativação da circunstância judicial das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal e o STJ sendo incompetente para processar revisão de acórdãos de outros tribunais; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria foi justificada pelas instâncias ordinárias com fundamentação idônea quanto às consequências do crime e ao critério adotado (1/6) dentro da discricionariedade permitida, de modo que, mesmo conhecendo-se, a ordem seria denegada.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.