RvCr 5595 - DECISAO

RvCr 5595 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, neste momento, dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco da demora), sem adiantamento do mérito.

Parties
Requerente: MARIA CRISTINA BUFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; vista dos autos remetida ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Liminar, Dupla Punição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Liminar Dupla Punição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 uso de elementos do tipo penal na dosimetria (dupla punição)
  3. 3 regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, neste momento, dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco da demora), sem adiantamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; vista dos autos remetida ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.