HC 655642 - DECISAO

HC 655642 - DECISAO

Por ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de Justiça de São Paulo, não houve esgotamento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus e apreciar diretamente as questões suscitadas.

Parties
Paciente: Silvano Ribeiro de Queiroz; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
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Parties

Silvano Ribeiro de Queiroz

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  2. 2 esgotamento da instância ordinária antes de provimento do STJ
  3. 3 pedido de readequação da pena-base e alteração do regime prisional não apreciável por falta de recurso na instância anterior

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de Justiça de São Paulo, não houve esgotamento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus e apreciar diretamente as questões suscitadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.