RvCr 5596 - DECISAO

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Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal porque não há nos autos indicação de que a matéria de mérito tenha sido objeto de recurso especial apreciado por este Tribunal, exigência interpretativa consolidada (art. 240 do RISTJ); determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 64, §3º do CPC/2015.

Parties
Requerente: RADAMES DE OLIVEIRA BELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Incompetência Declarada Pelo STJ
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Absoluta, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 621 CPP, Art. 240 RISTJ, Art. 105, I, Alínea E, Cf/1988, Art. 64, §3º, Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Absoluta Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 621 CPP Art. 240 RISTJ Art. 105, I, Alínea E, Cf/1988 +1 more

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Parties

RADAMES DE OLIVEIRA BELINI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Incompetência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal perante o STJ quando a matéria não foi apreciada pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Requisitos formais do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal porque não há nos autos indicação de que a matéria de mérito tenha sido objeto de recurso especial apreciado por este Tribunal, exigência interpretativa consolidada (art. 240 do RISTJ); determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 64, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal

Orders

  • Declaração de incompetência absoluta do STJ para o feito.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após baixa, nos termos do art. 64, §3º, do CPC/2015.