RvCr 5597 - DECISAO

RvCr 5597 - DECISAO

Não existindo julgamento desta Corte passível de revisão em relação à condenação do autor, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor: GUSTAVO HENRIQUE GOLFETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GOLFETO

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não existindo julgamento desta Corte passível de revisão em relação à condenação do autor, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaração de incompetência do STJ para processar a revisão criminal
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências pertinentes