RvCr 5598 - DECISAO

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O recurso especial interposto pelo requerente não foi conhecido/no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que esta Corte jamais examinou a controvérsia federal suscitada; sendo assim, nos termos constitucionais e regimentais e da jurisprudência da Terceira Seção, o STJ é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação.

Parties
Requerente: ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Competência, Habeas Corpus, Recurso Especial, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Recurso Especial Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando o recurso especial não foi conhecido/no mérito
  2. 2 Possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal neste caso
  3. 3 Aplicação das hipóteses de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo requerente não foi conhecido/no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que esta Corte jamais examinou a controvérsia federal suscitada; sendo assim, nos termos constitucionais e regimentais e da jurisprudência da Terceira Seção, o STJ é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação.

Court Disposition

Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal.
  • Determina que, após baixa dos autos, sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que aprecie o feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.