RvCr 5595 - DECISAO
A revisão criminal foi indeferida porque não há contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos: há prova de desvio de verbas públicas que prejudicou população vulnerável, justificando a agravamento da pena-base pela circunstância 'consequências', de modo que a revisão configuraria mero reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Requerente: MARIA CRISTINA BUFFONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Decisão
- Outcome
- Pedido revisional indeferido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Peculato (art. 312 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial: Consequências, Pedido Liminar, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA BUFFONI
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP)
- 2 utilização da circunstância judicial 'consequências' na dosimetria da pena-base
- 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base quando há prejuízo a população vulnerável
Ratio Decidendi
A revisão criminal foi indeferida porque não há contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos: há prova de desvio de verbas públicas que prejudicou população vulnerável, justificando a agravamento da pena-base pela circunstância 'consequências', de modo que a revisão configuraria mero reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Pedido revisional indeferido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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