HC 626883 - DECISAO

HC 626883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão criminal não se presta a mero reexame de provas e que, no caso, havia prova pericial de capacidade lesiva das quatro munições, inexistindo hipótese de aplicação do princípio da insignificância; questão da lei superveniente não foi suscitada e, em tese, é matéria para o juízo da execução (art. 66-I LEP, Súmula 611/STF).

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DE FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Posse E Porte De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Posse E Porte De Arma De Fogo Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GOMES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como substituto de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 alcance do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão criminal não se presta a mero reexame de provas e que, no caso, havia prova pericial de capacidade lesiva das quatro munições, inexistindo hipótese de aplicação do princípio da insignificância; questão da lei superveniente não foi suscitada e, em tese, é matéria para o juízo da execução (art. 66-I LEP, Súmula 611/STF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.