AREsp 1836281 - DECISAO

AREsp 1836281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante o indispensável cotejo analítico, razão pela qual há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAN LIMA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Agravante E Atenuante
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Parties

WILLIAN LIMA ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante o indispensável cotejo analítico, razão pela qual há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se