AREsp 1124876 - DECISAO

AREsp 1124876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a alegada violação do art. 386, VII, do CPP por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco há nos autos indicação de elemento novo apto a autorizar revisão da dosimetria, razão por que, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MAXWEL SANTANA SILVA; Coautor: RAFAEL PRADO DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MAXWEL SANTANA SILVA

Recorrente

RAFAEL PRADO DE MELO

Coautor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 alegada nulidade por ausência de prova (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a alegada violação do art. 386, VII, do CPP por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco há nos autos indicação de elemento novo apto a autorizar revisão da dosimetria, razão por que, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.