AREsp 1142878 - DECISAO

AREsp 1142878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 155 e 414 do CPP no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à dosimetria da pena (incidindo a Súmula 284/STF), sendo necessária a indicação ostensiva dos textos normativos federais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO BELARMINO RIBEIRO; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio, Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso, Súmulas STF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Homicídio Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

RAIMUNDO BELARMINO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento dos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do questionamento da dosimetria da pena por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissão da ação revisionaL pelo TJ/TO por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 155 e 414 do CPP no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à dosimetria da pena (incidindo a Súmula 284/STF), sendo necessária a indicação ostensiva dos textos normativos federais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial