HC 660320 - DECISAO

HC 660320 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo exceção por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GENÉSIO SIMÃO EDUARDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GENÉSIO SIMÃO EDUARDO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo exceção por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.