AREsp 1817341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade no aumento da pena-base sob o enfoque indicado pelo recorrente e não houve embargos de declaração para suprir omissão, tornando o recurso especial desprovido do necessário prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância das frações de 1/8 ou 1/6 na dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade no aumento da pena-base sob o enfoque indicado pelo recorrente e não houve embargos de declaração para suprir omissão, tornando o recurso especial desprovido do necessário prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.