AREsp 1820203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque inexistiu prequestionamento pelo tribunal de origem sobre a alegada violação da coisa julgada e reformatio in pejus, impedindo o exame pelo STJ (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), e porque a revisão criminal não é meio próprio para reexaminar a dosimetria da pena ou fatos já apreciados, salvo manifesta ilegalidade ou novas provas, tendo a Corte de origem fundamentado que culpabilidade e consequências foram desvaloradas e que o quantum aplicado foi compatível (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO DE FREITAS MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Prequestionamento, Penas E Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
PENAL PROCESSO PENAL Revisão Criminal Reformatio in Pejus Coisa Julgada Prequestionamento Penas E Dosimetria Pena Base +4 more

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Parties

JOAO DE FREITAS MACHADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação da coisa julgada e reformatio in pejus
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inexistiu prequestionamento pelo tribunal de origem sobre a alegada violação da coisa julgada e reformatio in pejus, impedindo o exame pelo STJ (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), e porque a revisão criminal não é meio próprio para reexaminar a dosimetria da pena ou fatos já apreciados, salvo manifesta ilegalidade ou novas provas, tendo a Corte de origem fundamentado que culpabilidade e consequências foram desvaloradas e que o quantum aplicado foi compatível (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.