HC 661512 - DECISAO

HC 661512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo obrigatório o prévio esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Impetrante: Vinícius Fagundes da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vinícius Fagundes da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na instância ordinária antes do conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 revisão criminal não conhecida na Corte de origem por falta de formatação jurídica da exordial pelo defensor público
  3. 3 impossibilidade de substituição do esgotamento da instância ordinária pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo obrigatório o prévio esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Remeta-se cópia da carta que instrui o writ para a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para que adote as providências que entender necessárias perante a instância adequada
  • Publique-se