HC 497808 - DECISAO

HC 497808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou competência do STJ e em que não se apurou ilegalidade flagrante capaz de ensejar ordem de ofício; as teses defensivas implicariam revolvimento fático-probatório e arguições preclusas por não terem sido apresentadas na fase processual oportuna (art. 571, CPP).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: JERÔNIMO COUTINHO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Preclusão Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JERÔNIMO COUTINHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou competência do STJ e em que não se apurou ilegalidade flagrante capaz de ensejar ordem de ofício; as teses defensivas implicariam revolvimento fático-probatório e arguições preclusas por não terem sido apresentadas na fase processual oportuna (art. 571, CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido