AREsp 1849591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON CAPELLO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDSON CAPELLO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relevância da ausência de perícia no local para comprovação da materialidade do crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 386 II e VII do CPP em caso de dúvida razoável
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c).