REsp 1917637 - DECISAO

REsp 1917637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao apreciar a revisão criminal, concluiu que a condenação pelo crime de associação (art. 35 da Lei de Drogas) era contrária à evidência dos autos por ausência de prova do animus associativo, e para reformar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se identificou violação ao art. 621 do CPP que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 demonstração do animus associativo e requisitos do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao apreciar a revisão criminal, concluiu que a condenação pelo crime de associação (art. 35 da Lei de Drogas) era contrária à evidência dos autos por ausência de prova do animus associativo, e para reformar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se identificou violação ao art. 621 do CPP que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.