HC 651781 - DECISAO

HC 651781 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Revisão Criminal 0030116-62.2018.8.26.0000, por se verificar constrangimento ilegal decorrente da demora injustificável na tramitação; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIANA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da revisão criminal indicada
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Celeridade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Celeridade Processual

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Parties

DIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar para aguardar julgamento de revisão criminal
  2. 2 alegado excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Revisão Criminal 0030116-62.2018.8.26.0000, por se verificar constrangimento ilegal decorrente da demora injustificável na tramitação; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da revisão criminal indicada

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Revisão Criminal 0030116-62.2018.8.26.0000.
  • Publique-se.