RvCr 5600 - DECISAO

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O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal, porquanto a questão sobre suficiência de provas não foi apreciada por esta Corte em recurso especial ou em decisão de mérito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: MAYLON ONOFRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Insuficiência De Provas

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Parties

MAYLON ONOFRE DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de revisão criminal que ataca matéria de suficiência de provas não apreciada por esta Corte em recurso especial ou habeas corpus
  2. 2 Se a competência do STJ abrange revisões criminais cuja matéria não foi objeto de recurso especial decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal, porquanto a questão sobre suficiência de provas não foi apreciada por esta Corte em recurso especial ou em decisão de mérito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.