HC 663092 - DECISAO

HC 663092 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de constatação em cognição sumária, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a revisão criminal não acarreta, em regra, efeito suspensivo e que não há prova inequívoca que justifique antecipação de tutela; além disso aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo motivos para mitigar tal enunciado no caso concreto e evitando-se supressão de instância.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 691/stf Tutela De Urgência Coisa Julgada Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa

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Parties

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e mitigação em casos excepcionais
  3. 3 efeito suspensivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de constatação em cognição sumária, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a revisão criminal não acarreta, em regra, efeito suspensivo e que não há prova inequívoca que justifique antecipação de tutela; além disso aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo motivos para mitigar tal enunciado no caso concreto e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.