AREsp 1847781 - DECISAO

AREsp 1847781 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não procedendo ao cotejo analítico exigido nem demonstrando a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Cotejo Analítico, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Revisão Criminal Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reiteração de teses em sede de revisão criminal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, não procedendo ao cotejo analítico exigido nem demonstrando a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.