HC 644082 - DECISAO

HC 644082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que é sucedâneo de revisão criminal diante da ausência de julgamento deste Tribunal que permita revisão da condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Personalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de negativação da personalidade nas circunstâncias judiciais e pedido de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que é sucedâneo de revisão criminal diante da ausência de julgamento deste Tribunal que permita revisão da condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.