HC 634999 - DECISAO

HC 634999 - DECISAO

Embora o agravo regimental tenha perdido objeto, reconhecida a nulidade pela própria autoridade coatora (ausência de intimação), é cabível conceder habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 648 do CPP, para afastar a certificação do trânsito em julgado referente à decisão monocrática que indeferiu a revisão criminal e determinar a intimação da defesa, devolvendo-lhe a possibilidade de interpor recurso.

Parties
Agravante/paciente: OTACILIO GOMES JUNIOR; Corréu: Willian Souza de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental interposto; concedo habeas corpus de ofício para afastar a certificação do trânsito em julgado e determinar a intimação da defesa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Intimação Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

OTACILIO GOMES JUNIOR

Agravante/paciente

Willian Souza de Lima

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa quanto ao indeferimento monocrático da revisão criminal
  2. 2 certificação irregular do trânsito em julgado em razão da falta de intimação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 648 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental tenha perdido objeto, reconhecida a nulidade pela própria autoridade coatora (ausência de intimação), é cabível conceder habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 648 do CPP, para afastar a certificação do trânsito em julgado referente à decisão monocrática que indeferiu a revisão criminal e determinar a intimação da defesa, devolvendo-lhe a possibilidade de interpor recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental interposto; concedo habeas corpus de ofício para afastar a certificação do trânsito em julgado e determinar a intimação da defesa.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 263-266.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, com fundamento no art. 648 do CPP, para afastar a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática que indeferiu a Revisão Criminal n. 0050205-72.2019.8.26.0000 quanto ao paciente e determinar que a defesa seja intimada da referida decisão para, se quiser, apresentar recurso.