RvCr 5608 - DECISAO

RvCr 5608 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no recurso especial, sem que o debate tivesse sido levado ao colegiado, de modo que não houve pronunciamento do órgão colegiado sobre a matéria exigida para o processamento da revisão pelo STJ, nos termos do art.239 do RISTJ e da competência prevista na Constituição e no RISTJ/CPP.

Parties
Requerente: ARMANDO BORGES SABINO PETEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Tráfico Privilegiado Pena Base Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ARMANDO BORGES SABINO PETEAN

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente
  2. 2 reconhecimento de contrariedade a texto expresso da lei penal quanto à exasperação da pena-base e à agravante de reincidência
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no recurso especial, sem que o debate tivesse sido levado ao colegiado, de modo que não houve pronunciamento do órgão colegiado sobre a matéria exigida para o processamento da revisão pelo STJ, nos termos do art.239 do RISTJ e da competência prevista na Constituição e no RISTJ/CPP.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.