RvCr 5613 - DECISAO

RvCr 5613 - DECISAO

O pedido de revisão criminal foi não conhecido porque, nos termos do art. 239 do RISTJ e da jurisprudência citada, a revisão criminal só é admissível quando a matéria tenha sido examinada em recurso especial desta Corte; no caso, a decisão impugnada foi proferida pelo Tribunal de origem em apelação e não houve interposição de recurso especial, de modo que a competência para apreciação do pedido revisional pertence ao tribunal de origem.

Parties
Requerente: CLEDILSON PAULO DE PAIVA; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

CLEDILSON PAULO DE PAIVA

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerias

Apelante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal no STJ sem prévio recurso especial
  2. 2 competência para apreciação da revisão criminal
  3. 3 interpretação do art. 239 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi não conhecido porque, nos termos do art. 239 do RISTJ e da jurisprudência citada, a revisão criminal só é admissível quando a matéria tenha sido examinada em recurso especial desta Corte; no caso, a decisão impugnada foi proferida pelo Tribunal de origem em apelação e não houve interposição de recurso especial, de modo que a competência para apreciação do pedido revisional pertence ao tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se