AREsp 1873249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à atuação desta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, sendo legítima a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem e a soberania do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JOAO LUIS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JOAO LUIS SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada condenação contrária à evidência dos autos (violação do art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 tributação das qualificadoras (meio cruel e motivo torpe)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à atuação desta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, sendo legítima a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem e a soberania do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.