HC 643475 - ACORDAO

HC 643475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido deduzido não foi previamente analisado pelas instâncias ordinárias (Tribunal a quo limitou-se a não conhecer da revisão criminal), tornando inviável o exame direto por este STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, não há demonstração de hipótese autorizadora do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento da revisional, e a revisão não serve como substituto da apelação para reavaliação de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Tribunal Do Júri
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Súmulas 7 E 211 Do STJ Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Competência do STJ para determinar o reexame de revisão criminal pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido deduzido não foi previamente analisado pelas instâncias ordinárias (Tribunal a quo limitou-se a não conhecer da revisão criminal), tornando inviável o exame direto por este STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, não há demonstração de hipótese autorizadora do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento da revisional, e a revisão não serve como substituto da apelação para reavaliação de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.