EAREsp 1759212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, e porque o recurso especial reduzido à alegação de violação de enunciado de súmula é inviável diante da Súmula 581/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON TRAJANO LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula

Case Brief

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Parties

JEFERSON TRAJANO LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF quando há alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 relevância do cotejo analítico entre acórdão recorrido e acórdãos paradigmas
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, e porque o recurso especial reduzido à alegação de violação de enunciado de súmula é inviável diante da Súmula 581/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se