HC 660085 - DECISAO

HC 660085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impetrado é substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Intimação, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de desconstituição de condenação por associação para o tráfico sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impetrado é substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, não existindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.