HC 665388 - DECISAO

HC 665388 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento desta Corte passível de revisão, e porque as matérias não foram objeto de prévio exame pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Intimação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para revisão criminal quando não há julgamento próprio a revisar
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa alegado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento desta Corte passível de revisão, e porque as matérias não foram objeto de prévio exame pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.