AREsp 266094 - DECISAO

AREsp 266094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela procedência da revisão criminal com fundamento na contrariedade à evidência dos autos, matéria que envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, impedindo, assim, a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerente: Aldir Câmara Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Contrariedade À Evidência Dos Autos (art. 621, I, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Contrariedade À Evidência Dos Autos (art. 621, I, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Aldir Câmara Franco

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de revisão criminal foi adequadamente apreciada com fundamento na contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do recurso especial que implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Limites da revisão criminal para não se tornar segunda apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela procedência da revisão criminal com fundamento na contrariedade à evidência dos autos, matéria que envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, impedindo, assim, a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.