HC 666888 - DECISAO

HC 666888 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Corte estadual, em sentença e em apelação, procedeu a análise aprofundada das provas e motivou a afastamento da minorante com base na quantidade e nocividade da droga, nos antecedentes criminais e em circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva; além disso, a revisão criminal já foi apreciada sem identificar hipótese do art. 621 do CPP, justificando a não intervenção do STJ e o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR RODRIGUES RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habitualidade Delitiva

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Parties

PAULO JUNIOR RODRIGUES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Corte estadual, em sentença e em apelação, procedeu a análise aprofundada das provas e motivou a afastamento da minorante com base na quantidade e nocividade da droga, nos antecedentes criminais e em circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva; além disso, a revisão criminal já foi apreciada sem identificar hipótese do art. 621 do CPP, justificando a não intervenção do STJ e o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.