HC 660251 - DECISAO

HC 660251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça, ao reduzir a pena, procedeu à leitura integral da sentença e justificou de forma suficiente a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) com base em elementos concretos (apedrejamento, arrombamento, ameaça, dano à vítima em situação de pobreza), não configurando reformatio in pejus nem bis in idem; aplicou-se a fração de 1/6 aos vetores em que a fundamentação não justificava 1/3, preservando-se valoração mais severa (2/3) para as circunstâncias do crime devido aos fundamentos específicos.

Parties
Paciente: JUNIOR ALVES DA CRUZ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Violação De Domicílio
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Parties

JUNIOR ALVES DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências do crime)
  2. 2 alegada bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça, ao reduzir a pena, procedeu à leitura integral da sentença e justificou de forma suficiente a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências do crime) com base em elementos concretos (apedrejamento, arrombamento, ameaça, dano à vítima em situação de pobreza), não configurando reformatio in pejus nem bis in idem; aplicou-se a fração de 1/6 aos vetores em que a fundamentação não justificava 1/3, preservando-se valoração mais severa (2/3) para as circunstâncias do crime devido aos fundamentos específicos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.