HC 659369 - DECISAO

HC 659369 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o tema suscitato (nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo; assim, conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância. Não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACOB SORIANO DOS SANTOS FILHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JACOB SORIANO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 nulidade absoluta da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF c/c art. 413 CPP)
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o tema suscitato (nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo; assim, conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância. Não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.