HC 556540 - DECISAO

HC 556540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal exige o trânsito em julgado da sentença condenatória nos termos do art. 621 do CPP e do art. 625, §1.º; a orientação jurisprudencial do STF sobre execução provisória não afasta esse requisito legal, e a manutenção da custódia é justificada pela prisão em flagrante e permanência do réu preso durante a instrução, inexistindo ilegalidade que justifique a via escolhida.

Parties
Paciente: GUILHERME KLABUNDE DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME KLABUNDE DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal sem trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade entre execução provisória da pena e requisitos legais da revisão criminal
  3. 3 manutenção da custódia cautelar quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal exige o trânsito em julgado da sentença condenatória nos termos do art. 621 do CPP e do art. 625, §1.º; a orientação jurisprudencial do STF sobre execução provisória não afasta esse requisito legal, e a manutenção da custódia é justificada pela prisão em flagrante e permanência do réu preso durante a instrução, inexistindo ilegalidade que justifique a via escolhida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.