RvCr 5615 - DECISAO

RvCr 5615 - DECISAO

Parties
Requerente: Adeilson Duarte Paião; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade

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Parties

Adeilson Duarte Paião

Requerente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando não houve apreciação do mérito do recurso especial pelo STJ
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e suspensão de prazos em razão de atos e resoluções durante estado de calamidade pública