AREsp 1848757 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva entre ações penais distintas demanda reexame fático-probatório e compete ao juízo da execução decidir sobre unificação ou soma de penas; não se verificou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos que autorize a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, sendo também aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDERSON TEIXEIRA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Competência Do Juízo Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDERSON TEIXEIRA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre ações penais diversas e transitadas em julgado
  3. 3 competência do juízo das execuções para decidir sobre soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva entre ações penais distintas demanda reexame fático-probatório e compete ao juízo da execução decidir sobre unificação ou soma de penas; não se verificou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos que autorize a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, sendo também aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.