HC 667912 - DECISAO

HC 667912 - DECISAO

Como o Tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada na revisão criminal, esta Corte Superior não pode conhecer do tema para evitar supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: João José Dias Teixeira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Delito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Delito Supressão De Instância

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Parties

João José Dias Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para rediscussão de matéria já decidida em apelação
  2. 2 afastamento da majoração da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada na revisão criminal, esta Corte Superior não pode conhecer do tema para evitar supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.