HC 668719 - DECISAO

HC 668719 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque as questões trazidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ou meio de reexame de provas, e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses limitadas do art. 621 do CPP; assim, houve supressão de instância e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Art. 148, §1º, IV, CP, Art. 316 CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas Art. 621 Do CPP Art. 148, §1º, Iv, CP +1 more

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Parties

LUIZ MARTINS DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal e hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque as questões trazidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ou meio de reexame de provas, e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses limitadas do art. 621 do CPP; assim, houve supressão de instância e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.