HC 649533 - DECISAO

HC 649533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ação revisional pretendia reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria sem demonstrar as hipóteses previstas no art. 621 do CPP; a condenação encontrava-se amparada em prova concreta e não restou comprovado erro judiciário que autorizasse a revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Crime De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Crime De Drogas (lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento liminar da revisão criminal (alegação do paciente)
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de provas e dosimetria
  3. 3 observância dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ação revisional pretendia reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria sem demonstrar as hipóteses previstas no art. 621 do CPP; a condenação encontrava-se amparada em prova concreta e não restou comprovado erro judiciário que autorizasse a revisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus