AREsp 1781796 - DECISAO

AREsp 1781796 - DECISAO

Parties
Recorrente: GEDEONE MONTALVÃO BENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Revisão Criminal, Depoimento Falso, Coisa Julgada, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Depoimento Falso Coisa Julgada Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEDEONE MONTALVÃO BENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base em depoimento falso (art. 621 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desconstituir coisa julgada por alteração de depoimento testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ