RvCr 5619 - DECISAO

RvCr 5619 - DECISAO

Declara-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal porque a hipótese não se trata de sentença apreciada por este Tribunal em sede de recurso especial e porque a matéria em questão foi decidida por esta Corte em habeas corpus concedido de ofício, o que impede o conhecimento da revisão, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Requerente: JAIR RAUL DA COSTA; Réu: Gilson Flores; Réu: Ivo Belli; Réu: Sérgio Luiz Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal (art. 621 Cpp) / Decisão De Incompetência Absoluta Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência, Art. 621 CPP, Art. 580 CPP, Art. 240 RISTJ, Art. 64 §3º Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Art. 621 CPP Art. 580 CPP Art. 240 RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR RAUL DA COSTA

Requerente

Gilson Flores

Réu

Ivo Belli

Réu

Sérgio Luiz Silveira

Réu

Procedural Posture

Revisão Criminal (art. 621 Cpp) / Decisão De Incompetência Absoluta Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal perante o STJ quando o recurso especial não apreciou o mérito
  2. 2 aproveitamento de decisão de prescrição para outros réus (art. 580 CPP)
  3. 3 incompetência do STJ quando a matéria não foi examinada em recurso especial

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal porque a hipótese não se trata de sentença apreciada por este Tribunal em sede de recurso especial e porque a matéria em questão foi decidida por esta Corte em habeas corpus concedido de ofício, o que impede o conhecimento da revisão, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal.
  • Determinar, após a baixa dos autos, que o processo seja remetido ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.