AREsp 1796388 - DECISAO

AREsp 1796388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por falta de perícia no veículo estava preclusa por não ter sido suscitada em alegações finais (art. 571, I, CPP), a perícia não era obrigatória para comprovar autoria no caso concreto e não cabia reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), havendo prova testemunhal suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES RABETIN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo em recurso especial; conhece-se em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Preclusão, Perícia, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Preclusão Perícia Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUCIANO FERNANDES RABETIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia no veículo supostamente usado na fuga
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em alegações finais (art. 571, I, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se em parte do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por falta de perícia no veículo estava preclusa por não ter sido suscitada em alegações finais (art. 571, I, CPP), a perícia não era obrigatória para comprovar autoria no caso concreto e não cabia reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ), havendo prova testemunhal suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em recurso especial; conhece-se em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Conhece-se em parte do recurso especial